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Automóvel

A cobertura de Proteção Jurídica é válida no estrangeiro?

As garantias da Proteção Jurídica são válidas para acidentes ocorridos no âmbito territorial do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, ou seja, em todos os países para os quais a Carta Verde seja válida.

Porque fazer um seguro automóvel?

O Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel é obrigatório e garante a responsabilidade do proprietário ou condutor do veículo, pela reparação dos danos que possam causar a terceiros. A inexistência de seguro automóvel, para além de punível por lei, pode determinar a apreensão do veículo, o pagamento de uma coima e, em caso de acidente, o proprietário ou o condutor podem incorrer em graves responsabilidades, face às indemnizações que lhes poderão ser exigidas.

Quem deve subscrever um seguro automóvel?

O Seguro Automóvel deve ser subscrito pelo proprietário, usufrutuário, pelo adquirente ou ainda pelo locatário do veículo.

Quais as coberturas que o Seguro Automóvel XS coloca à minha disposição?

Com o Seguro Automóvel XS são disponibilizadas três coberturas muito atrativas: A cobertura obrigatória de Responsabilidade Civil, cujo valor mínimo em Portugal, é de 1.800 000 € (1.200.000 € para danos corporais e 600.000 € para danos materiais), pela qual fica garantido o pagamento dos danos causados a terceiros e às pessoas transportadas, com exceção do condutor do veículo. A cobertura de Assistência em Viagem, em Portugal e no estrangeiro que, em caso de acidente ou avaria do veículo, lhe garante, durante as 24h do dia, a assistência ao veículo e às pessoas, como sejam o serviço de desempanagem e reboque do veículo e o transporte dos ocupantes do veículo. A cobertura de Proteção Jurídica, que lhe garante a representação judicial e extrajudicial dos seus interesses em consequência de acidente de viação, como por exemplo:

  • Defesa penal em caso de acusação de crime por negligência;
  • Adiantamento de cauções que possam ser exigidas no âmbito de processo penal;
  • Reclamação com vista à obtenção das indemnizações devidas por terceiros responsáveis.

Qual a documentação que me deve acompanhar sempre que conduzo?

Deve procurar trazer sempre consigo: Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão; Carta de Condução; Documento Único Automóvel ou, Livrete e Título de Registo de Propriedade do veículo; documento comprovativo da existência do seguro (carta verde, certificado provisório de seguro automóvel ou aviso/recibo com comprovativo do pagamento); Certificado de Inspeção Periódica Obrigatória; comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; e exemplar da Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) para utilizar em caso de acidente.

O que é que tenho eu de fazer caso venda o meu veículo?

O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo cessando os seus efeitos às 24 horas do dia da alienação, exceto se for utilizado para segurar outro veículo. Assim, a venda deverá ser comunicada à Lusitania, por escrito e nas 24 horas seguintes ao momento em que ocorra, bem como devolvidos os documentos comprovativos de seguro. Caso pretenda vir a substituir o veículo vendido, poderá solicitar a suspensão dos efeitos do contrato por um período não superior a 120 dias.

Como é calculado o prémio do seguro Lusitania Auto XS?

O prémio é calculado de acordo com as características do veículo e a sua utilização, histórico de sinistralidade, idade e data da carta de condução do Tomador do Seguro e do condutor.

Quais os documentos que comprovam que o meu seguro é válido?

O Certificado Internacional de Seguro Automóvel (Carta Verde), o certificado provisório e o aviso/recibo validado pelo comprovativo do pagamento do prémio. O dístico do seguro obrigatório colocado no veículo não prova a existência de seguro, destinando-se apenas a facilitar a fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar.

A cobertura de Assistência em Viagem é válida no estrangeiro?

A maioria das garantias da Assistência em Viagem são válidas na Europa e países da bacia do Mediterrâneo. No entanto, algumas garantias têm âmbitos de validade distintos, como por exemplo a de Assistência a Pessoas e suas Bagagens, válida em praticamente todo o mundo, ou a da Substituição da Roda em caso de Furo e a da Falta ou Troca de Combustível, válidas apenas em Portugal.

A cobertura Proteção Jurídica é válida no estrangeiro?

As garantias da Proteção Jurídica são válidas para acidentes ocorridos no âmbito territorial do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, ou seja, em todos os países para os quais a Carta Verde seja válida.

Subscrevi o seguro Lusitania Auto XS, quando é que este se inicia?

O seguro Auto XS entrará em vigor, desde que o primeiro recibo seja pago, no dia e hora indicados nas Condições Particulares ou no documento que faz prova da existência do seguro (o Certificado Provisório de Seguro ou a Carta Verde).

Vou trocar de carro. Tenho de fazer um seguro novo?

Não, bastará solicitar a alteração do veículo seguro na sua apólice atual. Para o efeito deverá devolver os documentos comprovativos do seguro do anterior veículo, e apresentar a documentação relativa ao veículo adquirido, nomeadamente o Documento Único Automóvel e, se for caso disso, o Certificado de Inspeção Obrigatória.

O que é o sistema de Carta Verde?

O sistema de Carta Verde é uma convenção internacional denominada Convenção Multilateral de Garantias, que tem por objetivo facilitar o transporte rodoviário. Nos países aderentes a este sistema, a Carta Verde constitui o documento comprovativo da celebração do contrato do seguro obrigatório.

Quando devo participar o acidente?

Deverá participar o acidente no mais curto prazo de tempo possível, que nunca deverá ser superior a 8 dias a contar da data da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento do mesmo. Deve participar o acidente ainda que não se considere responsável. O prémio do seu contrato só será influenciado por sinistros em que lhe seja atribuída alguma responsabilidade.

A quem devo participar o acidente?

Se o acidente puder ser regularizado ao abrigo da convenção IDS, bastará entregar a sua cópia da DAAA, devidamente preenchida e assinada, à Lusitania. Se o acidente não puder ser regularizado pela Convenção IDS, deverá comunicá-lo à Lusitania e reclamar junto da(s) seguradora(s) do(s) causador(es) do acidente.

Como é calculado o valor do meu veículo se em caso de acidente a sua reparação não for viável?

Se a responsabilidade pelo acidente for do outro interveniente (terceiro), o valor a pagar-lhe corresponderá ao valor comercial do seu veículo à data do acidente e à indemnização a atribuir será deduzido o valor do salvado, caso este fique em sua posse.

Se ocorrer uma avaria ou acidente como poderei solicitar a Assistência em Viagem?

Bastará um telefonema para os números indicados na Carta Verde, consoante se encontre em Portugal ou no estrangeiro.

Posso chamar a Assistência em Viagem se o veículo tiver uma avaria à porta de casa?

Esta cobertura não tem franquia, ou seja, poderá ser acionada a partir de qualquer ponto, independentemente da distância ao domicílio.

Que assistência é prestada ao veículo e às pessoas?

Através da cobertura de Assistência em Viagem, em caso de acidente ou avaria do veículo, ou de acidente ou doença com as pessoas seguras, o Segurador presta a assistência adequada a cada uma dessas situações e que passa, entre outras, pela desempanagem e reboque dos veículos, pelo apoio médico ou hospitalar às pessoas e pelo repatriamento de pessoas e veículos.

Porque fazer um seguro automóvel?

O Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel é obrigatório e garante a responsabilidade do proprietário ou condutor do veículo, pela reparação dos dados que possam causar a terceiros. A inexistência de seguro automóvel, para além de punível por lei, pode determinar a apreensão do veículo, o pagamento de uma coima e, em caso de acidente, o proprietário ou o condutor podem incorrer em graves responsabilidades, face às indemnizações que lhes poderão ser exigidas.

Posso cancelar o meu seguro automóvel ou transferir o meu seguro de outra companhia para a...

Com a entrada em vigor, no dia 1 de janeiro de 2009, do novo regime de contrato de seguro, o Tomador do Seguro deixa de poder resolver o contrato a todo o tempo, exceto quando exista justa causa. O Tomador do Seguro pode, no entanto, denunciar o contrato na data do seu vencimento mediante comunicação a enviar ao Segurador com a antecedência mínima de 30 dias.

Quais as consequências da falta de pagamento do prémio?

A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio, A falta de pagamento de um recibo de prémio determina a resolução automática do contrato ou a sua não renovação.

Se outra pessoa conduzir o meu carro pode beneficiar do seguro?

Sim, desde que esteja legalmente habilitada para conduzir. Ocorrendo um sinistro em que tal não se verifique, a Seguradora indemnizará os lesados ao abrigo da cobertura obrigatória do seguro e fica com o direito de regresso contra o condutor, relativamente às indemnizações pagas.

O que devo fazer em caso de acidente?

Se apenas houver danos nos veículos, deve preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA). É um impresso em que se identificam os intervenientes, os Seguradores, eventuais testemunhas, e onde se descrevem as circunstâncias em que ocorreu o acidente. A DAAA deve ser assinada pelos condutores intervenientes no acidente e cada um deles entregará o seu exemplar ao respetivo Segurador. Havendo testemunhas, deve dar os respetivos contactos ao Segurador. O seu depoimento pode ser fundamental para a determinação das responsabilidades. A intervenção das autoridades (PSP/GNR) pode ser dispensada, mas será útil se os danos forem significativos ou as circunstâncias do acidente não forem claras. Se houver feridos, deve solicitar a intervenção da autoridade policial, que elaborará um auto de ocorrência.

O que é a DAAA?

É a Declaração Amigável de Acidente Automóvel e constitui-se como documento obrigatório para a aplicação da Convenção IDS (Indemnização Direta ao Segurado), sendo imprescindível para o efeito o preenchimento dos seguintes quesitos: data do acidente, veículo (n.º de matrícula), Companhia de Seguros, circunstâncias do acidente ou esquema do acidente e assinatura dos condutores.

O que é a convenção IDS?

A Convenção IDS é um acordo de Indemnização Direta ao Segurado, assinado pela quase totalidade das Seguradoras que exploram o ramo automóvel em Portugal, e que visa facilitar e simplificar a regularização da maioria dos acidentes de viação que ocorrem no nosso país. A convenção regulariza exclusivamente os danos materiais emergentes de reparações e/ou perdas totais, despesas de remoção e reboque, recolhas e paralisações que não constituem lucros cessantes. A grande vantagem desta Convenção é que lhe permite regularizar o seu acidente com a sua própria Seguradora, sem ter que se dirigir à Seguradora do outro interveniente, causador do mesmo. No entanto, nem todos os sinistros podem ser regularizados ao abrigo desta convenção. E, para que tal aconteça, é necessário estarem reunidas as seguintes condições:

  • O acidente tenha ocorrido em Portugal Continental, nos Açores ou na Madeira.
  • Os veículos se encontrem seguros em duas Seguradoras aderentes e a DAAA se encontre preenchida esteja assinada por ambos o condutores
  • Não haja mais do que dois veículos envolvidos e desde que haja contacto direto entre ambos.
  • Não existam danos corporais, ainda que ligeiros.
  • O valor da reparação do veículo lesado não ultrapasse os € 5.000,00.

Como preencher o impresso da DAAA?

O preenchimento da declaração deve ser efetuado no local do acidente e serem atendidas as seguintes regras: ?Utilizar só um impresso para o caso de 2 veículos, dois impressos para o caso de 3 veículos, e assim sucessivamente; Não importa quem fornece ou preenche o impresso, use uma esferográfica e escreva de forma a que o duplicado fique bem legível; ?Não se esqueça de indicar o solicitado nas rubricas; ?Se existirem testemunhas, indique os seus nomes, moradas e telefones; ?Assine e faça assinar a declaração pelo outro condutor. Entregue-lhe um exemplar e guarde o outro para si; ?Complete os elementos solicitados no verso da declaração.

Se tiver um acidente com um veículo sem seguro a quem me devo dirigir?

Deverá dirigir-se ao Fundo de Garantia Automóvel, que funciona junto do Instituto de Seguros de Portugal.

Se tiver um acidente com um veículo de matrícula estrangeira a quem me devo dirigir?

Deverá dirigir-se ao Gabinete Português de Carta Verde, cujo endereço e número de telefone se encontra no verso da sua Carta Verde.

O que garante o Fundo de Garantia Automóvel?

Este Fundo garante o pagamento das indemnizações devidas por danos corporais ou materiais decorrentes de acidentes de viação causados por veículos que não tenham o seguro obrigatório.