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Legislação

Decreto Lei da Mediação

O Decreto-Lei 144/2006 de 31 de Julho, em conjunto com a Norma Regulamentar Nº 17/2006 do ISP, vem regulamentar as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou resseguros, com o intuito...

17-05-2012 Saber mais

Regularização de Sinistros Automóveis

Decreto Lei 83/2006 - Regularização de Sinistros Automóveis. Este Decreto vem Obrigar as companhias a disporem de um sistema de regularização de sinistros cujos princípios de funcionamento têm que estar consignados em...

17-05-2012 Saber mais

Cobranças de Prémios de Seguro

O Decreto-Lei 122/2005 veio introduzir alterações no regime de cobrança dos prémios de seguro, reforçando o princípio de que, para a generalidade dos contratos, o seguro só produz os seus efeitos após o pagamento do...

17-05-2012 Saber mais