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Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS



Nota prévia


A Lusitania, Companhia de Seguros, S.A (doravante Lusitania), aposta na proteção da privacidade e confidencialidade dos dados pessoais que processa no âmbito dos serviços que disponibiliza aos seus tomadores de seguro, pessoas seguras, e terceiros / lesados com quem interage por força dos contratos de seguro. Os serviços da Lusitania consistem principalmente na disponibilização de seguros em todo o território português, nos ramos e modalidades em que se encontra autorizada.


O exercício da atividade seguradora envolve, pela sua natureza, o tratamento e partilha de dados pessoais. Durante o ciclo de vida de uma apólice de seguro, a Lusitania receberá dados pessoais relativos aos seus clientes, pessoas seguras, terceiros / lesados e de outros titulares de dados pessoais que consigo interajam. Assim sendo, as referências a titulares de dados nesta Política incluem qualquer pessoa singular, cujos dados pessoais a Lusitania receba em conexão com os serviços que fornece ao abrigo dos compromissos celebrados com os seus clientes. Este documento define a utilização que a Lusitania faz desses dados pessoais e as divulgações que faz a outros participantes do mercado de seguros e a outros terceiros.



IDENTIDADE DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E INFORMAÇÃO DE CONTACTO


A Lusitania, Companhia de Seguros, S.A., com sede na Rua de São Domingos à Lapa, n.º 35, 1249-130 Lisboa é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais que recebe no âmbito do exercício da sua atividade comercial. A Lusitania, em conformidade com o disposto no Regulamento Geral da Proteção de Dados (doravante RGPD), nomeou um encarregado da proteção de dados a quem devem ser dirigidas as questões relacionadas com o exercício dos direitos dos titulares dos dados. O contacto com o mesmo poderá ser efetuado por escrito para a sede da Companhia ou, em alternativa, através do endereço de correio eletrónio dpo@lusitania.pt


DADOS PESSOAIS OBJETO DE TRATAMENTO


A Lusitania recolhe e processa os seguintes dados pessoais:

Detalhes individuais ► nome, endereço, outros detalhes de contacto (por exemplo, e-mail e telefone), género, data de nascimento, empregador, cargo, relação com o segurado, segurado, beneficiário ou requerente.

Detalhes de identificação ► números de identificação emitidos por entidades governamentais (por exemplo, número do passaporte, número de identificação, número de identificação fiscal, número da carta de condução).

Risco seguro ► As informações sobre o risco seguro, que contêm dados pessoais e podem incluir, apenas na medida relevante para o risco que está a ser objeto de seguro:

  • Dados de saúde ► condições médicas atuais, ou anteriores, físicas ou mentais, estado de saúde, informações sobre lesões ou incapacidades, procedimentos médicos realizados, hábitos pessoais relevantes (por exemplo, tabagismo ou consumo de álcool), informações sobre prescrição, historial médico;


Informações sobre apólices ► informações sobre as apólices de seguro em que os titulares dos dados figuram.

Dados de crédito e antifraude ► histórico de crédito e pontuação de crédito, informações sobre condenações por fraude, alegações de crimes e detalhes de sanções recebidas de reguladores ou empresas especializadas em informação comercial, financeira e de risco.

Sinistros anteriores ► informações sobre sinistros anteriores, que podem incluir dados de saúde, dados de registros criminais e outras categorias especiais de dados pessoais.

Sinistros atuais ► informações sobre sinistros atuais, que podem incluir dados de saúde e outras categorias especiais de dados pessoais.

Dados de marketing ► se o titular dos dados consentiu ou não receber marketing da Lusitania e de terceiros.

Utilização do site e da comunicação ► detalhes de visitas ao nosso site e informações recolhidas por meio de cookies e outras tecnologias de rastreamento, aqui se incluindo o endereço IP e nome de domínio, versão do navegador e sistema operacional, dados de tráfego, dados de localização, web logs e outros dados de comunicação, bem como os recursos a que o titular dos dados acede.


Sempre que a Lusitania recolha os dados referidos diretamente dos titulares de dados, informá-los-á sobre a essencialidade dos mesmos, bem como sobre as consequências da sua não disponibilização, no momento da respetiva recolha. 


ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS


A Lusitania recolhe e recebe dados pessoais de várias fontes, incluindo:

  • No caso de um sinistro, de terceiros/lesados, de testemunhas, de peritos (incluindo especialistas médicos), de averiguadores, de advogados, de gestores de sinistros e de outros parceiros de negócio que prestem serviços nesse âmbito.
  • Outros participantes do mercado de seguros, como seguradoras, resseguradoras e mediadores.
  • Agências de referência de crédito.
  • Listas de sanções.
  • Agências governamentais, como autoridades de registo de veículos e autoridades fiscais.
  • Participações de sinistros.
  • Informações de negócios e ferramentas de pesquisa.
  • Formulários no nosso site e interações com o mesmo.



PARTILHA DE DADOS PESSOAIS


Nesta seção, definem-se as finalidades para as quais a Lusitania utiliza dados pessoais, explicando-se a forma como são partilhadas as informações e identificando-se as condições de legitimação em que o tratamento dos dados assenta.

As condições de legitimação encontram-se estabelecidas no RGPD, permitindo que as empresas processem dados pessoais (a descrição completa de cada dos motivos pode ser encontrada no Anexo 1). Para além das situações que identificamos na tabela abaixo, divulgaremos os dados pessoais, para as finalidades explicadas nesta Política, aos prestadores, consultores, agentes e empresas do grupo que realizam atividades em nome da Lusitania.


Finalidade do tratamento

Fundamento legal

Partilha

Cotação do Seguro

Estabelecer uma relação com um cliente, incluindo despiste de fraude, lavagem de dinheiro e verificações de sanções

· Cumprimento de uma obrigação legal

· Interesses legítimos da Lusitania (para garantir que o cliente esteja dentro do perfil de risco aceitável e para ajudar na prevenção de crime e fraude)

Para processamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais (por exemplo, informações sobre saúde):

· Cumprimento de uma obrigação legal

· Cumprimento de obrigação contratual

· Unidade de Investigação Financeira

· Associação Portuguesa de Seguradores

Análise de Crédito

· Interesses legítimos da Lusitania (para garantir que o cliente esteja dentro do perfil de risco aceitável e para ajudar na prevenção de crime e fraude)

· Segurados

Avaliação do risco a cobrir para determinar o prémio e cobertura

· Interesses legítimos da Lusitania (para determinar o perfil de risco do cliente e selecionar o produto de seguro adequado)

Para processamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais (por exemplo, informações sobre saúde):

· Cumprimento de uma obrigação legal

· Cumprimento de obrigação contratual

· Associação Portuguesa de Seguradores

· Resseguradores

Gestão da apólice

Gestão da relação com o cliente, incluindo envio de comunicações

· Interesses legítimos da Lusitania (para comunicar com clientes, pessoas seguras, terceiros/lesados no âmbito da relação contratual ou na gestão de sinistros)

Para processamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais (por exemplo, informações sobre saúde):

· Cumprimento de uma obrigação legal

· Cumprimento de obrigação contratual

Não aplicável

Cobrança e estorno de prémios, pagamento de indemnizações de sinistros e processamento de outros pagamentos

· Interesses legítimos da Lusitania (para cumprir obrigações em relação a clientes, no caso pagamentos relativos a sinistros)

· Interesses legítimos da Lusitania (para recuperar montantes devidos à Lusitania)

 

· Entidades com direitos ressalvados

· Advogados

Processamento de sinistros

Gestão de sinistros

· Interesses legítimos da Lusitania (para assistir os clientes na avaliação e participação de sinistros)

Para processamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais (por exemplo, informações sobre saúde):

· Cumprimento de uma obrigação legal

· Cumprimento de obrigação contratual

· Resseguradores

· Gestores de sinistros

· Peritos/averiguadores

· Advogados

· Prestadores envolvidos na gestão do sinistro (por exemplo prestadores clínicos).

Litígios em sinistros

· Interesses legítimos da Lusitania (para assistir os clientes na avaliação e participação de sinistros)

Para processamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais (por exemplo, informações sobre saúde):

· Fundamentar, defender e prosseguir os interesses legítimos da Lusitania em caso de litígio

· Resseguradores

· Gestores de sinistros

· Peritos/averiguadores

· Advogados

· Prestadores envolvidos na gestão do sinistro (por exemplo prestadores clínicos).

Investigação e litígios relativos a fraude

· Interesses legítimos da Lusitania (para ajudar na prevenção de crime e fraude)

Para processamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais (por exemplo, informações sobre saúde) e Registos Criminais:

· Fundamentar, defender e prosseguir os interesses legítimos da Lusitania em caso de litígio

· Cumprimento de uma obrigação legal

· Resseguradores

· Gestores de sinistros

· Peritos/averiguadores

· Advogados

· Prestadores envolvidos na gestão do sinistro (por exemplo prestadores clínicos

· Órgãos de investigação criminal

· Associação Portuguesa de Seguradores

· Empresas do Grupo

Renovações de apólices

Contactar o cliente aquando da renovação da apólice

· Interesses legítimos da Lusitania (comunicar com clientes para promover a continuidade da cobertura de risco)

· Execução do contrato de seguro

· Resseguradores

 

Ao longo do ciclo de vida da apólice

Análise de marketing e marketing direto

· Consentimento

 

· Empresas do Grupo

 

Cumprimento de obrigações legais e regulamentares

· Cumprimento de obrigação legal

· Interesses legítimos da Lusitania (adoção de medidas preventivas tendo em vista o cumprimento de obrigações legais)

Para processamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais (por exemplo, informações sobre saúde):

· Fundamentar, defender e prosseguir os interesses legítimos da Lusitania em caso de litígio

· Reguladores

· Órgãos de investigação criminal

· Resseguradores

· Auditores

Atividades no sítio da internet

Comunicar com os interlocutores sobre qualquer assunto por estes levantado

· Interesses legítimos da Lusitania (resposta aos interlocutores)

 

Não aplicável

Monitorização da utilização do site para efeitos de qualidade, cumprimento de procedimentos e prevenção de fraude

· Cumprimento de obrigação legal

· Interesses legítimos da Lusitania (assegurar a qualidade e legalidade dos serviços disponibilizados online)

 

· Prestadores de serviços envolvidos na gestão de recursos online

· Órgãos de investigação criminal

· Associação Portuguesa de Seguradores

· Empresas do Grupo

Assegurar que os conteúdos do site são adequados e apresentados da forma mais eficaz ao cliente

· Interesses legítimos da Lusitania (disponibilizar aos clientes e demais utilizadores conteúdos e serviços)

 

Não aplicável



CONSENTIMENTO


Com o objetivo de proporcionar a cobertura de seguro e a gestão de sinistros, a menos que outro fundamento legal se aplique, a Lusitania conta com o consentimento do titular de dados para processar categorias especiais de dados pessoais e dados de registos relativos à prática de crimes ou contraordenações, nos termos da tabela sobredita, bem como para a criação de perfis conforme estabelecido na próxima seção. Este consentimento permite-nos partilhar as informações com outras Seguradoras, Intermediários e Resseguradores que precisam de processar as informações para desempenhar a sua atividade.

Os titulares dos dados podem revogar o seu consentimento a qualquer momento entrando em contato com o encarregado da proteção de dados da Lusitania, utilizando para o efeito os dados de contacto referidos supra, ou dirigindo uma reclamação para a própria da Lusitania. No entanto, tal revogação poderá impedir a Lusitania de continuar a fornecer os serviços ao tomador de seguro, pessoas seguras e terceiros/lesados. Além disso, se um titular dos dados revogar o consentimento para o processamento de categorias especiais de dados pessoais e dados de registos criminais, pode não ser possível verificar-se a cobertura de risco.


CRIAÇÃO DE PERFIS


A Lusitania e os outros participantes do mercado de seguros analisam e compilam informações recebidas de tomadores de seguros, de pessoas seguras, de terceiros/lesados para modelar as probabilidades de ocorrerem os eventos de risco segurados. A Lusitania utiliza tais dados para ajudar a calcular os prémios de seguro. Paralelamente, a Lusitania poderá utilizar tais dados, para adequação das informações sobre os produtos e serviços oferecidos de acordo com os interesses dos tomadores de seguros e das pessoas seguras.


MEDIDAS DE SEGURANÇA TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS


A Lusitania tem implementadas medidas de segurança técnicas e organizativas (físicas, eletrónicas e processuais) adequadas à sensibilidade das informações que mantemos. Essas salvaguardas irão variar dependendo da sensibilidade, formato, localização, quantidade, distribuição e armazenamento dos dados pessoais, e incluem medidas projetadas para manter os dados pessoais protegidos de acesso não autorizado. Sempre que apropriado, as salvaguardas incluem a encriptação de comunicações via SSL, encriptação de informações durante o armazenamento, firewalls, controlos de acesso, separação de tarefas e protocolos de segurança semelhantes. Restringimos o acesso a dados pessoais aos funcionários e terceiros que exigem acesso a essas informações para fins comerciais, legítimos e relevantes.



MINIMIZAÇÃO DA RECOLHA E CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS


A Lusitania recolhe, utiliza, divulga e processa dados pessoais que são necessários para os fins identificados nesta Política de Privacidade ou conforme permitido por lei. Se solicitarmos dados pessoais para um propósito inconsistente com as finalidades que identificamos nesta Política de Privacidade, notificaremos os clientes sobre o novo propósito e, quando necessário, solicitaremos o seu consentimento para processar dados pessoais com os novos propósitos.

Os períodos de retenção de dados pessoais da Lusitania são baseados nas necessidades de negócios e requisitos legais. São retidos os dados pessoais pelo tempo que for necessário para o (s) objetivo (s) de processamento para os quais as informações foram coletadas e qualquer outra finalidade permitida e relacionada. Por exemplo, são retidos certos detalhes e correspondências da transação até que o limite de tempo para as reclamações decorrentes da transação tenha expirado, ou para cumprir os requisitos regulamentares relativos à retenção de tais dados. Quando os dados pessoais já não são necessários, os mesmos são anonimizados de forma irreversível (caso em que é possível reter e usar as informações anónimas) ou são destruídos os dados com segurança.


TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS PARA PAÍSES TERCEIROS


A Lusitania poderá ter de transferir dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE). As leis de proteção de dados desses países nem sempre oferecem o mesmo nível de proteção para dados pessoais oferecido no EEE. Sem prejuízo do mesmo, a Lusitania procurará, em todas as circunstâncias, salvaguardar os dados pessoais, conforme estabelecido neste documento.

Certos países fora da UE foram aprovados pela Comissão Europeia como fornecendo um nível de proteção de dados essencialmente equivalente ao das leis de proteção de dados do EEE. 

Sempre que a Lusitania transferir dados pessoais para outros países fora do EEE, estabelecerá as necessárias condições jurídicas que salvaguardem a proteção dos dados pessoais, tais como regras vinculativas aplicáveis às empresas, cláusulas contratuais modelo, consentimento de indivíduos, ou outras bases legalmente admissíveis.


PRECISÃO DOS DADOS, RESPONSABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E DIREITOS DOS TITULARES


A Lusitania procura manter os dados pessoais precisos, completos e atualizados. Os titulares dos dados devem entrar em contato por correio eletrónico para comunicacao_gestaomarca@lusitania.pt, caso pretendam atualizar as suas informações.

Perguntas relacionadas com as práticas de privacidade da Lusitania devem ser direcionadas ao Encarregado da Proteção de Dados. O contacto com o mesmo poderá ser efetuado por escrito para a sede da Companhia ou, em alternativa, através do endereço de correio eletrónio dpo@lusitania.pt.  


Nos casos legalmente previstos, os titulares dos dados têm o direito de solicitar à Lusitania para:

  • Fornecer mais detalhes sobre como utiliza e processa os seus dados pessoais;
  • Disponibilizar uma cópia dos dados pessoais que mantem sobre o titular dos dados;
  • Atualizar quaisquer imprecisões nos Dados Pessoais;
  • Excluir Dados Pessoais sobre os quais já não tem um fundamento legal para tratar; e
  • Restringir a forma como processamos os dados pessoais enquanto consideramos a consulta do indivíduo.


Para além dos direitos indicados, sob certas condições, os titulares dos dados têm o direito de:

  • Revogar o consentimento, quando este seja a condição de legitimação do tratamento de dados pessoais;
  • Opor-se a qualquer processamento de dados pessoais que a Lusitania prossiga com fundamento nos seus “interesses legítimos”, a menos que os motivos para desenvolver essas atividades de tratamento não prejudiquem de qualquer forma os direitos de privacidade do titular dos dados; e
  • Opor-se ao marketing direto (incluindo a perfilagem para esse efeito) a qualquer momento.


Estes direitos, apesar de reconhecidos no RGPD, não são absolutos, pelo que terão de ser ponderados à luz de obrigações legais que impendam sobre a Lusitania e, bem assim, à luz dos seus direitos e interesses. Os pedidos dos titulares dos dados serão objeto de tratamento dentro dos limites estabelecidos no RGPD, pelo que, por norma, todos os pedidos efetuados serão objeto de resposta no prazo máximo de um mês.

Caso a Lusitania não tenha dado resposta ao pedido no prazo sobredito, o titular dos dados terá o direito terá o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.



HIPERLIGAÇÕES CONTANTES DO SÍTIO NA INTERNET DA LUSITANIA


O sítio na internet da Lusitania pode conter hiperligações para outros sítios de parceiros. Caso utilize uma hiperligação para qualquer um desses sítios, tenha presente que os parceiros da Lusitania têm suas próprias políticas de privacidade, pelo que a Lusitania não assumirá qualquer responsabilidade ou obrigação pelas políticas ou atividades de tratamento dos dados pessoais.


ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS


A presente Política poderá ser objeto de alterações a qualquer momento. A sua última versão é datada de 21 de maio de 2018. Caso a Lusitania proceda à alteração da Política, atualizará a data da última versão, publicando o teor da Política no sítio da internet.


Anexo I

Fundamentos de legitimidade 


Para o tratamento de dados pessoais

Detalhes

Execução do contrato

O tratamento dos dados é necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados pessoais é parte ou para executar diligências pré-contratuais.

Cumprimento de obrigação legal

O tratamento dos dados pessoais é necessário para que a Lusitania possa cumprir com as suas obrigações legais.

Interesses legítimos da Lusitania

O tratamento dos dados é necessário para a prossecução de interesses legítimos da Lusitania, exceto quando tais interesses não prevaleçam sobre interesses ou direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados que exijam especial proteção. Esses interesses legítimos são definidos ao lado de cada finalidade.

Para o tratamento de categorias especiais de dados

Detalhes

Consentimento do titular dos dados

O titular dos dados pode dar o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.

O titular dos dados é livre de revogar o seu consentimento, entrando em contacto com nosso Encarregado da Proteção de Dados.

Todavia, alerta-se para o facto de a revogação do consentimento inviabilizar a capacidade da Lusitania prestar os seus serviços e, como tal, ter um efeito direto no contrato em vigor. Para mais detalhes, consulte a secção sobre o consentimento na Política de Privacidade.

Defesa da Lusitania em litígio

O tratamento dos dados pessoais é necessário para a interposição, exercício ou defesa de ações judiciais ou sempre que os tribunais estiverem a atuar dentro dos seus poderes judiciais.

Funções de interesse público

O tratamento de dados pessoais é necessário por motivos de interesse público substancial, com base na legislação Portuguesa ou da União Europeia.