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Tabela de Coberturas

Capital Mínimo de Seguro Obrigatório


A Portaria 585/2004 de 29/05, determina um capital mínimo de 50.000€

Animais Potencialmente perigosos


A Portaria 422/2004 de 24/04, identifica como raças ou cruzamento de raças de cães potencialmente perigosos:

  • Cão de Fila Brasileiro;
  • Dogue Argentino;
  • Pit Bull Terrier;
  • Rottweiller;
  • Staffordshire Terrier Americano;
  • Staffordshire Bull Terrier;
  • Tosa Inu.


Animais Perigosos


O DL Nº 312/2003, de 17/12 entende nesta classificação qualquer animal que:

  • Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
  • Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor;
  • Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;
  • Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;


DOWNLOADS


iconpdf Portaria 585/2004 de 29/05

iconpdf Portaria 422/2004 de 24/04

iconpdf DL Nº 312/2003, de 17/12